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26 de janeiro de 2022

Lei 11196/06 | Lei nº 11196 de 03 de agosto de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 10.955, DE 12 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE O USO DE VEÍCULOS ADAPTADOS NO SERVIÇO DE TÁXI PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES. Ver tópico (122 documentos)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.955, de 12 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. - A: Ver tópico

"Art. 1-A O serviço de táxi adaptado caracteriza-se como um serviço de transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros, sem caráter de exclusividade, estando submetido, no que couber, às mesmas normas municipais relativas ao serviço de transporte individual de passageiros."

Art. 2º O art. da Lei nº 10.955, de 12 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º O serviço de táxi adaptado deverá ser praticado por permissionários do serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em veículos de aluguel e taxímetro, podendo, posteriormente à concessão da permissão, estar aglutinados em cooperativa ou associação.

§ 1º O serviço de táxi adaptado será iniciado com cinco veículos, aumentando-se gradativamente, observada a ordem da licitação, até o número de vinte veículos, dependendo da aprovação, avaliação e acompanhamento do Órgão Municipal competente, em conjunto com os permissionários, conforme necessidade da demanda. Ver tópico

§ 2º A outorga da permissão é de competência do Poder Executivo, que deverá ser concedida através de processo licitatório, sendo cada permissionário vencedor responsável pela gestão, operação e garantia da qualidade e continuidade do serviço especial. Ver tópico

§ 3º A permissão concedida para o serviço de táxi adaptado não poderá se converter em permissão de serviço de táxi convencional, o mesmo ocorrendo com esta, que não poderá ser convertida para aquela, não gerando, entretanto, a nenhuma delas, exclusividade no serviço. Ver tópico

§ 4º O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado vinte e quatro horas por dia, inclusive finais de semana e feriados." Ver tópico

Art. 3º A Lei nº 10.955/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte art. - A: Ver tópico

"Art. 3º - A A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo Órgão Municipal competente, bem como conter as seguintes características:

I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e tampa frontal; Ver tópico

II - padronização cromática externa inversa àquela estabelecida pelo serviço de transporte individual de passageiros em veículos de táxi da categoria convencional (azul báltico com faixa amarela Java); Ver tópico

III - ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista. Ver tópico

§ 1º O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com a tabela tarifária expedida pelo Órgão Municipal competente e adotada para o serviço de táxi convencional. Ver tópico

§ 2º Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico sobre transportes de pessoas com necessidades especiais, ministrado por instituição devidamente credenciada." Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de agosto de 2006.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

RENATO GARCIA

Secretário de Administração e Recursos Humanos.

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