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28 de maio de 2022

Lei 11097/06 | Lei nº 11097 de 04 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ACRESCENTA O ART. 32-A À LEI Nº 10.214, DE 27 DE MAIO DE 2002. Projeto nº 44, de autoria do Vereador Paulo Rogério dos Santos. Ver tópico (27 documentos)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 10.214, de 27 de maio de 2002, o art. 32-A com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 32-A O Município de Juiz de Fora, através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, não poderão inserir em suas licitações de obras, projetos e serviços de engenharia, exigências relativas à comprovação de preenchimento dos requisitos do Sistema Evolutivo de Qualidade de Construtoras - SIQ - Construtoras."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de abril de 2006.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

RENATO GARCIA

Secretário de Administração e Recursos Humanos.

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