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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2019

Lei 10471/03 | Lei nº 10471 de 18 de junho de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ENTRADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL RADIALISTA MÁRIO HELÊNIO. Ver tópico (19837 documentos)

Projeto de autoria do Vereador Bruno Siqueira.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a entrada gratuita no Estádio Municipal Radialista Mário Helênio pelas autoridades Municipais, sejam elas do Legislativo ou do Executivo, em dias de evento de qualquer natureza. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º - Só terá acesso gratuito aquelas autoridades que estiverem no exercício da função do cargo, prestando serviço no dia do evento. Ver tópico (54 documentos)

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (59 documentos)

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de junho de 2003.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora

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