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19 de junho de 2021

Lei 10336/02 | Lei nº 10336 de 29 de novembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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FIXA CRITÉRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, DAS EMPRESAS E ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS. Ver tópico (27 documentos)

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a movimentar os recursos financeiros da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora e das Empresas e Entidades por ele controladas na rede nacional de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo. Ver tópico (7 documentos)

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de novembro de 2002.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Diretor de Administração de Recursos Humanos.

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