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18 de agosto de 2022

Lei 11313/07 | Lei nº 11313 de 01 de fevereiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONSULTAR, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, O DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS - DEF, PARA CONHECER O NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias terão que dispor do Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para que os consumidores tomem conhecimento do nome genérico dos remédios. Ver tópico

Parágrafo Único - Cada farmácia ou drogaria deverá dispor, no mínimo, de um exemplar do Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF. Ver tópico

Art. 2º As farmácias e drogarias deverão espalhar pela loja cartazes afixados em locais visíveis, informando o direito do consumidor de consultar o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF. Ver tópico

Parágrafo Único - O modelo padrão do cartaz será o estabelecido no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 3º Tais estabelecimentos terão o prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para colocarem à disposição do consumidor o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF e afixarem os cartazes que lhe asseguram este direito. Ver tópico

Art. 4º O descumprimento desta Lei será punido com multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual será duplicada, sucessivamente, em caso de reincidência. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º A concessão de novos alvarás a tais estabelecimentos, pelo Poder Executivo, ficará condicionada ao cumprimento desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de fevereiro de 2007.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

RENATO GARCIA

Secretário de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO I

ATENÇÃO, CONSUMIDOR!

CONSULTE, NESTA FARMÁCIA, O DICIONARIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, PARA SABER O NOME GENÉRICO DO REMEDIO RECEITADO. ESCOLHA AQUELE QUE OFEREÇA O MELHOR PREÇO.

EM CASO DE DÚVIDA, SOLICITE A AJUDA DO FARMACÊUTICO.

LEI Nº 11.313/2007.

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