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18 de agosto de 2022

Lei 9704/99 | Lei nº 9704 de 01 de dezembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES MUNICIPAIS DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 189 do Regimento Interno, promulga a LEI Nº 9704, de 29 de dezembro de 1999, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 1º - O Poder Executivo criará banco de dados destinados a atualizar registro permanente e a dar publicidade aos índices municipais de violência e criminalidade. Ver tópico

Art. 2º - Os dados estatísticos considerarão as especificidades de gênero, cor, raça, renda e faixa etária da população. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa pertinente, os seguintes dados referentes à atividade policial e penitenciária, sem prejuízo de outros dados, discriminados da seguinte maneira: Ver tópico

I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito; Ver tópico

II - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito, bem como o número de termos circunstanciados efetuados pela autoridade policial militar e civil; Ver tópico

III - número de queixas-crimes e representações que foram arquivadas; Ver tópico

IV - número de civis mortos em confronto com policiais civis e militares, discriminadamente; Ver tópico

V - número de civis feridos em confronto com policiais civis e militares, discriminadamente; Ver tópico

VI - número de policiais civis, militares e de agentes penitenciários mortos em serviço, discriminadamente; Ver tópico

VII - número de policiais civis, militares e de agentes penitenciários feridos em serviço, discriminadamente; Ver tópico

VIII - número de prisões em flagrante efetuadas pelas polícias civis e militar; Ver tópico

IX - número de mandados de prisão cumpridos pela polícia civil; Ver tópico

X - número de homicídios dolosos e culposos, inclusive acidentes de trânsito; tentativas de homicídios; lesões corporais, latrocínios, estrupros, sequestros, atentados violentos ao pudor, casos de corrupção de menores, de tráfico de entorpecentes, de formação de quadrilha, roubos (discriminando de veículos, branco e outros), furtos (discriminando veículos e outros) e abusos de autoridade conforme disposto na LEI Nº 4898/65; Ver tópico

XI - número de armas apreendidas pelas polícias militares e civis: Ver tópico

XII - número de pessoas submetidas a prisão temporária; Ver tópico

XIII - número de pessoas ingressas no sistema penitenciário; Ver tópico

XIV - número de presos feridos e mortos, discriminadamente; Ver tópico

XV - número de presos em prisão albergue; Ver tópico

XVI - número de condenados com penas alternativas; Ver tópico

XVII - número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário; Ver tópico

XVIII - número de fugas no sistema penitenciário: Ver tópico

XIX - número de presos feridos e mortos dentro dos presídios ou em fuga; Ver tópico

XX - número de vítimas de delitos que não registraram ocorrências nos órgãos policiais; Ver tópico

XXI - número de denúncias e ocorrências envolvendo abuso de autoridade de policiais civis e militares; Ver tópico

XXII - número de inquéritos e sindicâncias instauradas para apuração de atos abusivos cometidos por policiais; Ver tópico

XXIII - número de condenações, discriminadas por delito envolvendo policiais militares e civis. Ver tópico

Art. 4º - Os dados referentes ao término do semestre deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa pertinente, no prazo máximo de trinta dias. Ver tópico

Art. 5º - O Município manterá atualizado um banco de dados sobre as graves violações de direitos humanos e a atualização das medidas tomadas para a solução dos delitos. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual do Município de Juiz de Fora. Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria, entre si, ou com entidades não governamentais, objetivando a realização dos objetivos constantes nesta Lei. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 120 dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Barbosa Lima, 29 de dezembro de 1999.

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES MUNICIPAIS DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 189 do Regimento Interno, promulga a LEI Nº 9704, de 29 de dezembro de 1999, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 1º - O Poder Executivo criará banco de dados destinados a atualizar registro permanente e a dar publicidade aos índices municipais de violência e criminalidade. Ver tópico

Art. 2º - Os dados estatísticos considerarão as especificidades de gênero, cor, raça, renda e faixa etária da população. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa pertinente, os seguintes dados referentes à atividade policial e penitenciária, sem prejuízo de outros dados, discriminados da seguinte maneira: Ver tópico

I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito; Ver tópico

II - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito, bem como o número de termos circunstanciados efetuados pela autoridade policial militar e civil; Ver tópico

III - número de queixas-crimes e representações que foram arquivadas; Ver tópico

IV - número de civis mortos em confronto com policiais civis e militares, discriminadamente; Ver tópico

V - número de civis feridos em confronto com policiais civis e militares, discriminadamente; Ver tópico

VI - número de policiais civis, militares e de agentes penitenciários mortos em serviço, discriminadamente; Ver tópico

VII - número de policiais civis, militares e de agentes penitenciários feridos em serviço, discriminadamente; Ver tópico

VIII - número de prisões em flagrante efetuadas pelas polícias civis e militar; Ver tópico

IX - número de mandados de prisão cumpridos pela polícia civil; Ver tópico

X - número de homicídios dolosos e culposos, inclusive acidentes de trânsito; tentativas de homicídios; lesões corporais, latrocínios, estrupros, sequestros, atentados violentos ao pudor, casos de corrupção de menores, de tráfico de entorpecentes, de formação de quadrilha, roubos (discriminando de veículos, branco e outros), furtos (discriminando veículos e outros) e abusos de autoridade conforme disposto na LEI Nº 4898/65; Ver tópico

XI - número de armas apreendidas pelas polícias militares e civis: Ver tópico

XII - número de pessoas submetidas a prisão temporária; Ver tópico

XIII - número de pessoas ingressas no sistema penitenciário; Ver tópico

XIV - número de presos feridos e mortos, discriminadamente; Ver tópico

XV - número de presos em prisão albergue; Ver tópico

XVI - número de condenados com penas alternativas; Ver tópico

XVII - número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário; Ver tópico

XVIII - número de fugas no sistema penitenciário: Ver tópico

XIX - número de presos feridos e mortos dentro dos presídios ou em fuga; Ver tópico

XX - número de vítimas de delitos que não registraram ocorrências nos órgãos policiais; Ver tópico

XXI - número de denúncias e ocorrências envolvendo abuso de autoridade de policiais civis e militares; Ver tópico

XXII - número de inquéritos e sindicâncias instauradas para apuração de atos abusivos cometidos por policiais; Ver tópico

XXIII - número de condenações, discriminadas por delito envolvendo policiais militares e civis. Ver tópico

Art. 4º - Os dados referentes ao término do semestre deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa pertinente, no prazo máximo de trinta dias. Ver tópico

Art. 5º - O Município manterá atualizado um banco de dados sobre as graves violações de direitos humanos e a atualização das medidas tomadas para a solução dos delitos. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual do Município de Juiz de Fora. Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria, entre si, ou com entidades não governamentais, objetivando a realização dos objetivos constantes nesta Lei. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 120 dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Barbosa Lima, 29 de dezembro de 1999.

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

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