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06 de junho de 2020

Lei 12013/10 | Lei nº 12013 de 26 de abril de 2010

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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INSTITUI DESCONTO PARA O INGRESSO DE PESSOAS NÃO-ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 204/2009, de autoria do Vereador Figueirôa.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ingresso de pessoas não-estudantes em casas de exibição cinematográfica e de espetáculos teatrais, musicais ou circenses, bem como em praças esportivas, estádio de futebol e similares de esporte, cultura e lazer, nos casos em que o estabelecimento ou a organização do evento promover um desconto para quem levar alimento ou fizer doação para entidade beneficente. Ver tópico

Parágrafo Único - O desconto de que trata o caput será calculado sobre o preço do ingresso tomado para cálculo da meia-entrada de estudante. Ver tópico

Art. 2º Fica revogado o art. da Lei nº 11.651, de 05 de agosto de 2008. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2010.

BRUNO SIQUEIRA

Presidente.

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