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16 de setembro de 2019

Lei 8009/91 | Lei nº 8009 de 26 de dezembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, DE ÁREA QUE MENCIONA. Ver tópico (1115 documentos)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu eanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder o uso, como direito real resolúvel, ao "Grupo Espírita de Assistência aos Enfermos - GEDAE", da área 129-A, localizado na Fazenda do Yung, Bairro Linhares, com 5.640 00 m2 avaliada em Cr$ 1.305.285,69 (hum milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta e nove centavos), com as seguintes medidas e confrontações: 110,00m de frente para a faixa de domínio da estrada pública B; 60,00m, mais 70,00m, mais 60,00m sempre em confrontação com a área 129. Ver tópico (142 documentos)

Art. 2º - A área objeto da concessão de uso será utilizada pelo concessionário, exclusivamente na construção de instalações para fins assistênciais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - A concessão de uso de que trata a presente Lei será outorgada por prazo indeterminado e a título gratuito, somente se resolvendo, na hipótese de concessionário dar à área destinação diversa da estabelecida no artigo anterior. Ver tópico (402 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Ver tópico (33 documentos)

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 1991.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

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