Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2020

Lei 7588/89 | Lei nº 7588 de 31 de agosto de 1989

Publicado por Câmara Municipal da Juiz de Fora (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES QUE MENCIONA. Ver tópico (740 documentos)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 60,64% (sessenta inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) a partir de 1º de agosto de 1989, sobre: Ver tópico (13 documentos)

I - Os vencimentos, salários e gratificações constantes do Anexo I da Lei nº 6460, de 22 de dezembro de 1983 e alterações posteriores, do Quadro Suplementar de que trata o art. 54 do mesmo diploma legal e ao pessoal do Quadro do Magistério Municipal, de que trata a Lei nº 7565, de 21 de julho de 1989. Ver tópico

II - Os proventos dos funcionários públicos municipais postos em disponibilidade remunerada. Ver tópico

III - Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos cofres municipais excluídas as pensões especiais, cujos valores variam de acordo com indexadores fixados por leis próprias. Ver tópico

Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre os valores pagos em julho do ano em curso. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento. Ver tópico (483 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1989. Ver tópico (213 documentos)

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de agosto de 1989.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)